Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004888
Data do Acordão:05/10/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
DESPEJO SUMARIO
DESPEJO DE PREDIO EXPROPRIADO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Não pode ser ordenado o despejo sumario de todo o predio se somente uma parte dele foi expropriada.
O dono do predio tem legitimidade para ser demandado como recorrido no recurso, interposto pelo arrendatario, do despacho que ordenou o despejo de todo o predio.
Nº Convencional:JSTA00026252
Nº do Documento:SA119570510004888
Recorrente:CM DE LISBOA - SIMÕES , OSCAR
Recorrido 1:SANTOS , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L DE 1850/06/23.
CADM40 ART51 N19 ART820 ART828 PAR2 ART853.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1 ART4 N2.