Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004069
Data do Acordão:10/28/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
TRIPULANTE DE NAVIO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Pratica tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que procura introduzir no pais fiscal, a ocultas da fiscalização, duas garrafas de whisky, de origem estrangeira, que lhe são apreendidas.
Nº Convencional:JSTA00024113
Nº do Documento:SA419641028004069
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.
CP886 ART11.