Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037948
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:No recurso por oposição de julgados, um dos pressupostos é que as decisões perfilhadas sejam expressas sobre a questão em causa, não podendo uma ser expressa e a outra implícita.
Nº Convencional:JSTA00048028
Nº do Documento:SAP19970129037948
Data de Entrada:05/21/1996
Recorrente:DIMENSINO-ENSINO DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO CRL
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA CONS. DE EDIFICIOS E OBRAS DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA DE 1989/02/02 IN AP-DR DE 1994/11/14 PÁG855.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763 ART767 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27189-A DE 1994/09/29.
AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC37323 DE 1996/11/27.
AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.