Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037948 |
| Data do Acordão: | 01/29/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| Sumário: | No recurso por oposição de julgados, um dos pressupostos é que as decisões perfilhadas sejam expressas sobre a questão em causa, não podendo uma ser expressa e a outra implícita. |
| Nº Convencional: | JSTA00048028 |
| Nº do Documento: | SAP19970129037948 |
| Data de Entrada: | 05/21/1996 |
| Recorrente: | DIMENSINO-ENSINO DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO CRL |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA CONS. DE EDIFICIOS E OBRAS DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA DE 1989/02/02 IN AP-DR DE 1994/11/14 PÁG855. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 ART767 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27189-A DE 1994/09/29. AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21. AC STAPLENO PROC37323 DE 1996/11/27. AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07. |