Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
MEIO PROCESSUAL IDÓNEO
DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
CCIV66 ART341 ART342.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0750/09 |
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| Data do Acordão: | 10/28/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO MEIO PROCESSUAL IDÓNEO |
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| Sumário: | No quadro da LPTA e do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho, o lesado por acto administrativo que haja sido anulado contenciosamente, pode instaurar acção de efectivação de responsabilidade sem previamente se socorrer do regime de execução de sentenças. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066059 |
| Nº do Documento: | SA1200910280750 |
| Data de Entrada: | 07/13/2009 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DO CAMPO |
| Recorrido 1: | A... E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DEGADA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690-A N1 B N2 N5 ART655 N1 N2. CCIV66 ART341 ART342. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48082 DE 2002/01/31. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral