Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019169
Data do Acordão:04/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
INFORMÁTICA
CONCURSO PÚBLICO
ACTO INTERNO
ACTO INTERORGÂNICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR
REITOR
Sumário:I - Não constitui acto definitivo e executório o despacho em que o Primeiro-Ministro se limita a autorizar o reitor da Universidade Técnica a adjudicar provisoriamente o fornecimento de material informático.
II - Trata-se de acto que não produz qualquer efeito na esfera dos concorrentes que apresentaram propostas após concurso público com vista a tal fornecimento.
III - Tal acto constitui acto interno insusceptível de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00030979
Nº do Documento:SA119860410019169
Data de Entrada:06/22/1983
Recorrente:CASSEL DATA-COMPUTADORES E SISTEMAS LDA
Recorrido 1:PM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1400
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PM DE 1983/05/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 384/77 DE 1977/09/12 ART1 ART5 N1.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART1 ART4 N1 ART6 N1 ART8 ART11 N1 N2 ART14 ART20 N1 B.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART23 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11867 DE 1980/11/20.
AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N276.
AC STA DE 1982/06/08 IN AD N245 PAG593.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VIII PAG135.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG687.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS 1974 VI PAG599.