Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021382
Data do Acordão:10/22/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL DO TESOURO
RECURSO DIRECTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para, em recurso directo, apreciar acto da autoria do director- -geral do Tesouro, cumprindo-lhe rejeitar o mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00015195
Nº do Documento:SA119851022021382
Data de Entrada:09/13/1984
Recorrente:ALMEIDA , ALEXANDRE
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3343
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DO TESOURO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.