Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/11 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que alterou sentença e julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente da culpa e do nexo de causalidade, não justifica a admissão de revista excepcional, porquanto: - Aprecia a culpa segundo critérios jurídico valorativos adequados que não são postos em causa, mas apenas a conclusão que foi extraída do contexto factual da situação da vida analisada; - O nexo de causalidade resulta de apreciação de factos e ilações de facto sobre os quais o STA não pode sobrepor o seu critério ao das instancias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12756 |
| Nº do Documento: | SA1201103240224 |
| Recorrente: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral