Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012962
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CHEFE DE REPARTIÇÃO
PROMOÇÃO
LISTA NOMINATIVA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - Para efeito de integração no quadro geral de adidos, proceder-se-a a rectificação, ainda que com baixa de categoria, desde que: a) Essa categoria resulte de promoção posterior ao inicio de funções dos governos provisorios das ex-colonias; b) A mesma categoria não corresponda a normal expectativa de promoção e não resulte esta de acto administrativo conforme ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou o diploma organico que não se harmonize com os principios consignados naquele estatuto.
II - Os lugares de chefe de repartição da delegação do Instituto Nacional de Estatistica so podiam ser preenchidos por concursos ou, um deles, por escolha entre os adjuntos.
III - A promoção com base em lista nominal não resulta de acto administrativo conforme com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou o diploma organico do serviço.
IV - A mesma promoção não corresponde a normal expectativa, desde que o funcionario não fizera concurso e a lista nominal não constitui acto de escolha.
V - Daqui que nada obste a rectificação de categoria para ingresso naquele quadro.
Nº Convencional:JSTA00006687
Nº do Documento:SA119820318012962
Data de Entrada:03/29/1979
Recorrente:SILVA , HERCULANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1279
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/09/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
DL 46926 DE 1966/03/29 ART24 ART25.
EFU66 ART67.
DL 47168 DE 1966/08/26 ART15 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A N5.
DL 458-A/75 DE 1975/08/22 ART2 B.
DL 134-A/75 DE 1975/10/14 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA ART1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11868 DE 1981/02/12.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1467.
AC STA DE 1978/01/11 IN AD N209 PAG575.
AC STA DE 1978/01/18 IN AD N210 PAG726.
AC STA DE 1979/11/15 IN AD N218 PAG168.