Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01578/02 |
| Data do Acordão: | 06/25/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO. ACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | I - O indeferimento tácito é uma mera ficção legal, um expediente processual, cuja instrumentalidade reactiva cessa com a superveniência de acto expresso. II - Praticado acto expresso na pendência do recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, a impugnação contenciosa fica privada de objecto e, por consequência, a instância extingue-se por impossibilidade superveniente da lide (art. 287º, al. e) C.P.C.). |
| Nº Convencional: | JSTA00059445 |
| Nº do Documento: | SA12003062501578 |
| Data de Entrada: | 10/11/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 E. LPTA85 ART39 ART54. CPA91 ART109 N1 ART173. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1747/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC47055 DE 2001/03/06. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG409. |
| Aditamento: | |