Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01578/02
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I - O indeferimento tácito é uma mera ficção legal, um expediente processual, cuja instrumentalidade reactiva cessa com a superveniência de acto expresso.
II - Praticado acto expresso na pendência do recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, a impugnação contenciosa fica privada de objecto e, por consequência, a instância extingue-se por impossibilidade superveniente da lide (art. 287º, al. e) C.P.C.).
Nº Convencional:JSTA00059445
Nº do Documento:SA12003062501578
Data de Entrada:10/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
LPTA85 ART39 ART54.
CPA91 ART109 N1 ART173.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1747/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC47055 DE 2001/03/06.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG409.
Aditamento: