Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/05
Data do Acordão:03/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
JUÍZO CONCLUSIVO.
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI.
Sumário:I – Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio acto e dela seja contemporânea.
II – Não constitui fundamentação suficiente a mera reprodução do texto integral, desacompanhado de factos que o caracterizem.
III – Meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes serviu de base, são insuficientes, para a fundamentação do acto.
Nº Convencional:JSTA00061938
Nº do Documento:SA1200503170103
Data de Entrada:01/24/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMANDANTE DO COMANDO METROPOLITANO DA PSP DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2004/04/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 22/97 DE 1997/06/27 ART1 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39105 DE 1996/06/04.; AC STA PROC37225 DE 1997/05/15.; AC STA PROC48126 DE 2001/12/19.; AC STAPLENO PROC40844 DE 1999/02/20.; AC STAPLENO PROC25846 DE 1991/04/01.; AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.; AC STA PROC45029 DE 2000/06/14.; AC STA PROC35734 DE 1996/04/30; AC STA PROC29015 DE 1996/05/28.; AC STAPLENO PROC32702 DE 1998/11/10.
Aditamento: