Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0103/05 |
| Data do Acordão: | 03/17/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JUÍZO CONCLUSIVO. FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI. |
| Sumário: | I – Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio acto e dela seja contemporânea. II – Não constitui fundamentação suficiente a mera reprodução do texto integral, desacompanhado de factos que o caracterizem. III – Meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes serviu de base, são insuficientes, para a fundamentação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00061938 |
| Nº do Documento: | SA1200503170103 |
| Data de Entrada: | 01/24/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMANDANTE DO COMANDO METROPOLITANO DA PSP DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2004/04/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 22/97 DE 1997/06/27 ART1 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39105 DE 1996/06/04.; AC STA PROC37225 DE 1997/05/15.; AC STA PROC48126 DE 2001/12/19.; AC STAPLENO PROC40844 DE 1999/02/20.; AC STAPLENO PROC25846 DE 1991/04/01.; AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.; AC STA PROC45029 DE 2000/06/14.; AC STA PROC35734 DE 1996/04/30; AC STA PROC29015 DE 1996/05/28.; AC STAPLENO PROC32702 DE 1998/11/10. |
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