Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004258 |
| Data do Acordão: | 11/27/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo de cada modelo. |
| Nº Convencional: | JSTA00019047 |
| Nº do Documento: | SA419681127004258 |
| Recorrente: | SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS EM PORTUGAL LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 44 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO IN ORDEM DE SERVIÇO N288 SERIE A DE 1965/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART7. REFORMA ADUANEIRA ART52 N13 N24 ART53 N1. |