Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004258
Data do Acordão:11/27/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de
1961, tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.
Nº Convencional:JSTA00019047
Nº do Documento:SA419681127004258
Recorrente:SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS EM PORTUGAL LDA E OUTRA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO IN ORDEM DE SERVIÇO N288 SERIE A DE 1965/12/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART7.
REFORMA ADUANEIRA ART52 N13 N24 ART53 N1.