Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0412/14 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão de recurso de acórdão que não apresenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e em que não é identificada uma questão jurídica que possa assumir importância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17544 |
| Nº do Documento: | SA1201405220412 |
| Data de Entrada: | 04/03/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral