Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0475/07 |
| |
| Data do Acordão: | 06/06/2007 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | PRESSUPOSTOS. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| |
| Sumário: | Não é de admitir por não preencher a previsão do n.º 1 do art.º 150.º o recurso de Acórdão do TCA proferido em 2.ª instância que manteve decisão do TAF que julga improcedente a impugnação da ordem de reposição de ajuda aos produtores de culturas arvenses em que as questões propostas para a revista não ultrapassam o grau médio de dificuldade e por outro lado não está em causa a interpretação de uma norma ou uma questão jurídica cuja importância extravase da singularidade do caso concreto, e são apontados como novos apenas aspectos relativos à configuração factual da espécie em análise. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0007980 |
| Nº do Documento: | SA1200706060475 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA-INST NAC DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Área Temática 1: | * |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral