Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018475
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Na contagem do prazo de 20 dias para a dedução da oposição
à execução fiscal, nos termos do art. 285 do Código de Processo Tributário, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais.
Nº Convencional:JSTA00041351
Nº do Documento:SA219950302018475
Data de Entrada:07/06/1994
Recorrente:JORGE FOLGADO SANTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART46 ART49 N2 N3 ART285.
CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART10.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG535.