Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0635/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir a revista quando estiver em causa uma questão concreta, com relevância fundamental, dado o seu carácter particularmente complexo do ponto de vista jurídico.
Nº Convencional:JSTA000P10627
Nº do Documento:SA1200906250635
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: