Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014019
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:POSSE
TERMO DE POSSE
CLAUSULA ILEGAL
PROVIMENTO
PODER VINCULADO
Sumário:I - E invalida a clausula especial, inscrita no termo de posse, pela qual se impõe qualquer obrigação funcional, em provimento por nomeação definitiva.
II - A invalidade dessa clausula não implica a invalidade do acto de provimento, quando esse acto e praticado no exercicio de poder vinculado.
Nº Convencional:JSTA00007745
Nº do Documento:SA119810219014019
Data de Entrada:12/11/1979
Recorrente:PASSOS , JORGE
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:840
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO COMERCIO INTERNO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 412-G/75 DE 1975/08/07 ART8.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13248 DE 1980/02/20.
Referência a Doutrina:GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG202-203.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG446-447.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG568.