Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005703
Data do Acordão:01/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00024938
Nº do Documento:SA219900110005703
Data de Entrada:05/18/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BARBOSA , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124 ART127.
ETAF84 ART23 N5 ART69 - ART71 ART72 - ART74.
CCIV66 ART8 N3.
CP82 ART285.
LPTA85 ART131 N4.
EJ62 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.