Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021611
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O n. 2) do n. 1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo mas um acto definitivo e executorio.
II - Sendo assim, e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 2) do n. 1, destituido de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00031605
Nº do Documento:SA119860605021611
Data de Entrada:11/12/1984
Recorrente:FABRICAS MENDES GODINHO SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2334
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 1 2.
LPTA85 ART25 N2.
RSTA57 ART57 N4.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.