Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013804
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007348
Nº do Documento:SA119810430013804
Data de Entrada:10/17/1979
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2038
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.