Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO DE INSPECÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
ESCRUTÍNIO SECRETO
II - Se uma procuradora da República foi inspeccionada pela primeira vez ao fim de oito anos de serviço, e o âmbito temporal da inspecção abrangeu apenas os últimos quatro anos, a ilegalidade não está no âmbito temporal que foi abrangido, mas na omissão de inspecção ao primeiro quadriénio;
III - As qualificações e conclusões efectuadas no «relatório da inspecção» a respeito do trabalho desenvolvido pela magistrada inspeccionada, quando referidas a despachos concretos, e a concretas motivações e contra motivações de recurso, dos quais houve o cuidado de fazer síntese justificativa, nem configuram «falta de fundamentação» nem traduzem violação do «direito de liberdade de expressão»;
IV - O artigo 24º, nº2, do CPA, deve ser interpretado de forma apertada, no sentido de que o escrutínio secreto, como modo de formação da vontade de órgão administrativo colegial, apenas é obrigatório, em princípio, quando se trate de aferir da valia do indivíduo como pessoa humana, mormente nos assuntos, «comportamentos ou qualidades», que não lhe interessa discutir em público;
V - A votação da classificação de mérito de um magistrado do Ministério Público, mesmo que na respectiva proposta se teçam considerações positivas e negativas sobre a sua prestação funcional, não tem de ser realizada por escrutínio secreto.
RIMP ART5 N1 ART7 N1 N2.
CONST76 ART13 ART37 ART268 N3 ART266 N2.
CPA91 ART5 ART6 ART24 N2 N3 ART125 N1 N2.
