Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR
TUTELA
CONTRATO
CESSAÇÃO
II - Não há lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo quando a prova produzida permita concluir, com segurança bastante, pela participação disciplinarmente relevante do arguido nos acontecimentos e pela violação culposa dos deveres funcionais inerentes às funções exercidas.
III - Não é manifestamente desproporcionada a aplicação da sanção de cessação compulsiva do contrato ao militar que, encontrando-se de serviço e investido em especiais deveres de autoridade, tutela e proteção relativamente a militares mais novos, participa na utilização indevida de meios afetos ao serviço e omite a adoção das medidas necessárias para impedir ou fazer cessar comportamentos atentatórios da disciplina, da hierarquia, da segurança e da dignidade militar.
(sumário elaborado pela autora- n.º7 do artigo 663.º do CPC).
