Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007387 |
| Data do Acordão: | 05/16/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ACTO DE AUTORIZAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | I - Tem legitimidade para recorrer da autorização para o exercicio de industria condicionada a empresa que exerça a actividade a que respeite o pedido. II - E ilegal a autorização de fabrico de produto, em materia condicionada, que não foi solicitado pelo interessado. III - A natureza e qualidade do produto tem de ser conhecidas antes do despacho ministerial de autorização. |
| Nº Convencional: | JSTA00017895 |
| Nº do Documento: | SA119690516007387 |
| Recorrente: | FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - MOAGENS ASSOCIADAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 493 |
| Referência Publicação 1: | AD N91 ANOVIII PAG1053 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/09/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 2052 DE 1953/03/11 BII. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG783. |