Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013649
Data do Acordão:02/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
CONTRIBUINTE NORMAL
SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJECTIVA
EFICÁCIA EXTERNA
Sumário:I - As liquidações tributárias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu carácter abstracto, estritamente vinculado e típico, definindo com valor externo a situação jurídica do contribuinte.
II - Outros actos que à dita situação se refiram hão que ser concebidos e interpretados em atenção àquelas características, pelo que, praticados fora das condições fixadas na lei, serão de considerar, em princípio, como não conformantes de efeitos jurídicos externos a operar na esfera jurídica do contribuinte, logo, como actos internos.
Nº Convencional:JSTA00034456
Nº do Documento:SA219920209013649
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/08/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/02/12 ART84 N1 N2.
CIVA84 ART19 ART27 N3 ART82 ART89.
CONST89 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP-DR 1982/12/08 PAG791.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG113-500.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163.