Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016930
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto, deixa o mesmo recurso sem objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004594
Nº do Documento:SA119830317016930
Data de Entrada:12/17/1981
Recorrente:SILVA & CAMPOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1416
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC ART287 E.