Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021442
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
IMPUGNAÇÃO UNITARIA
Sumário:I - O despacho ministerial, que manda abrir concurso para o preenchimento de lugares da função publica, constitui acto meramente preparatorio, como tal insusceptivel de impugnação contenciosa directa.
II - A legalidade do acto preparatorio e apreciada no recurso interposto de acto definitivo segundo o principio da impugnação unitaria.
Nº Convencional:JSTA00012111
Nº do Documento:SA119850321021442
Data de Entrada:10/11/1984
Recorrente:MATOS , MANUEL
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1077
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTSS DE 1984/07/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/01/27 IN COL OF PAG37.
AC STA DE 1974/03/14 IN COL OF PAG477.
AC STA PROC13315 DE 1970/03/20.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.