Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
DIREITO DE AUDIÇÃO
INCENTIVOS FINANCEIROS
II - Em conformidade a legalidade do acto impugnado apenas pode ser aferida em função daquilo que nele concretamente se decidiu no tocante ao apuramento daqueles montantes e não em função do decidido no anterior acto.
III - Por integrar conteúdo decisório inovatório tinha de ser assegurado o direito de audiência nos termos do artº 100º do CPA, dando-se assim ao interessado a possibilidade de se pronunciar sobre a liquidação e montantes cuja devolução a Administração lhe estava a exigir.
IV - Tendo o acto sido praticado sem prévia audiência do interessado e sem qualquer indicação das razões do não cumprimento dessa formalidade, o acto indicado em I é anulável, por violação do citado artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CONST97 ART268 N4.
DL 420/87 DE 1987/12/31 ART11.
ESTATUTOS DO INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO TURISMO APROVADOS PELO DL 308/99 DE 1999/08/10 ART21 N2.
