Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0106/05
Data do Acordão:07/14/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS.
MULTA.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
Sumário:A aplicação de multas por incumprimento de prazos contratuais, prevista no art. 201º do DL nº 59/99, de 2 de Março, consubstancia um acto praticado no âmbito da execução do contrato de empreitada, cuja impugnação deve ser exercitada por via de acção, e não através de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00062418
Nº do Documento:SA1200507140106
Data de Entrada:01/24/2005
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CM DE ABRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 N3.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART225 N1.
CPA91 ART180 C.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART254.
CPTA02 ART46.
L 15/2002 DE 2002/02/22.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.
Aditamento: