Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO PER SALTUM
II - Por outro lado, nos termos do art. 130, n. 1 da LPTA, aos recursos de decisões jurisdicionais proferidas em recurso contencioso, um dos "meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal", são aplicáveis nesta última as normas estabelecidas nesse diploma e, de acordo com o art. 131 da mesma lei, "aos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal não abrangidos pelo artigo antecedente", sejam os interpostos em processo de impugnação judicial, meio processual específico da dita jurisdição, é aplicável a legislação do respectivo contencioso e preceitos naquele artigo referenciados e, supletivamente, o capítulo IX do mencionado diploma.
III - Ora, no caso, tratando-se de um recurso interposto, em processo de impugnação judicial, de decisão do
TT de 1 Instância para o STA, e tendo o recorrente declarado a intenção de alegar no tribunal "ad quem", é de observar o regime previsto nas disposições combinadas dos arts. 169 e 171, n. 5, do CPT, do art. 87, § único, do RSTA, e dos arts.
102, 106 e 131, n. 1 da LPTA.
IV - Pelo que é de 20 dias o prazo para apresentação das respectivas alegações.
LPTA85 ART102 ART106 ART130 N1 ART131 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
