Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033/14 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IVA TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO IMPOSTO AUTOMÓVEL JUROS COMPENSATÓRIOS FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO VALOR IMPOSTO JUROS |
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| Sumário: | I - Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos. II - Se das notas de liquidação de juros compensatórios notificadas ao contribuinte consta, ainda que por lapso de escrita, como valor do imposto e dos juros o mesmo valor, mostra-se violado o disposto no n.º 9 do artigo 35.º da LGT, invalidando o acto de liquidação de tais juros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18440 |
| Nº do Documento: | SA220150114033 |
| Data de Entrada: | 01/13/2014 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral