Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014487 |
| Data do Acordão: | 06/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA ÓNUS DE CONCLUIR DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | A falta de especificação da norma pretensamente violada não obstante o recorrente ter sido notificado para o fazer não conduz à deserção do recurso, mas sim a que dele se não tome conhecimento. Tal cominação, como é lógico, cabe ao tribunal de recurso decretá-la. Para o que e sempre o processo deverá a ele subir. |
| Nº Convencional: | JSTA00038016 |
| Nº do Documento: | SA219930602014487 |
| Data de Entrada: | 05/13/1992 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , SISNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 ART259 PAR2. CPC67 ART690. |