Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014487
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
ÓNUS DE CONCLUIR
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A falta de especificação da norma pretensamente violada não obstante o recorrente ter sido notificado para o fazer não conduz à deserção do recurso, mas sim a que dele se não tome conhecimento. Tal cominação, como é lógico, cabe ao tribunal de recurso decretá-la. Para o que e sempre o processo deverá a ele subir.
Nº Convencional:JSTA00038016
Nº do Documento:SA219930602014487
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:TEIXEIRA , SISNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART259 PAR2.
CPC67 ART690.