Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019891
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INDEFERIMENTO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
Sumário:I - Se o relator entender que se verifica uma circunstancia que afecte o prosseguimento do recurso, o prazo para a recorrente se pronunciar, nos termos do artigo 57, paragrafo 3, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de 48 horas.
II - Ainda que a fundamentação seja diversa, em função de argumentos aduzidos em reclamação, tal não obsta a que o segundo acto seja confirmativo do primeiro.
Nº Convencional:JSTA00003066
Nº do Documento:SA119840607019891
Data de Entrada:11/30/1983
Recorrente:SILVA , MARGARIDA
Recorrido 1:COMIS ADMIN CAIXA CENTRAL SEGURANÇA SOCIAL TRABALHADORES MIGRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2994
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS ADMIN CAIXA CENTRAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DE 1983/09/09.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART57 PAR3.
PORT 193/79 DE 1979/04/24 ART116 N1 ART120 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG71.
AC STAP DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STAP DE 1971/04/23 IN AD N115 PAG1139.
AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N131 PAG1662.
AC STAP DE 1976/06/18 IN AD N142 PAG1473.