Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01041/02
Data do Acordão:07/04/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - O recurso jurisdicional visa modificar a decisão submetida a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado.
II - Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida.
III - É de anular a decisão do TAC que não contenha matéria de facto suficiente para apreciar a questão da recorribilidade do acto objecto de impugnação contenciosa.
IV - Devem, por isso, baixar os autos ao TAC para se ampliar a matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00057897
Nº do Documento:SA12002070401041
Data de Entrada:06/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART132 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/04/24 PROC37587.; AC STA DE 1996/05/06 PROC36453.; AC STA DE 1998/12/10 PROC37572.; AC STA DE 1995/06/12 PROC36675.; AC STA DE 1996/10/29 PROC38961.; AC STA DE 1998/10/08 PROC34201.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG597.
Aditamento: