Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001617
Data do Acordão:12/14/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESVIO DE PODER
CONCURSO
PROCESSO INDIVIDUAL
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO
JURI
ACTA
DELIBERAÇÃO
ESCRUTINIO NOMINAL
ESCRUTINIO SECRETO
MERITO DE FUNCIONARIO
Sumário:I - A não inclusão, na acta da reunião do juri de um concurso, da votação obtida por cada um dos concorrentes e das operações para o apuramento do merito relativo viola o artigo 40 da portaria n. 19405 de 25/09/1962.
II - Não e admissivel, em deliberação sobre o merito dos candidatos, a votação por escrutinio secreto.*
Nº Convencional:JSTA00000858
Nº do Documento:SAP19671214001617
Data de Entrada:01/13/1967
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PINTO , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:115
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG452
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7009.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 D ART721 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
PORT 19405 DE 1962/09/25 ART7 PARUNICO ART38 ART40 ART41.
CADM40 ART349 ART350 PAR2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG216.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
PIRES CRUZ A DINAMICA DA LEI PAG9.