Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015103
Data do Acordão:03/10/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
PREDIO DEVOLUTO
PREDIO EM RUINA
Sumário:E de reconhecer o direito a anulação da contribuição predial de parte de um predio urbano que se considera em ruina e de abandono pelo proprietario, que não recebe rendimento por o imovel estar indicado para expropriação.
Nº Convencional:JSTA00020961
Nº do Documento:SA219650310015103
Data de Entrada:07/10/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BASTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:13
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG795
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 20549 DE 1931/11/25 ART2 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN DG IIS 1945/07/11.
AC STA IN DG IIS 1945/07/13.