Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015103 |
| Data do Acordão: | 03/10/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO MATERIA COLECTAVEL PREDIO DEVOLUTO PREDIO EM RUINA |
| Sumário: | E de reconhecer o direito a anulação da contribuição predial de parte de um predio urbano que se considera em ruina e de abandono pelo proprietario, que não recebe rendimento por o imovel estar indicado para expropriação. |
| Nº Convencional: | JSTA00020961 |
| Nº do Documento: | SA219650310015103 |
| Data de Entrada: | 07/10/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BASTOS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 13 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG795 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | D 20549 DE 1931/11/25 ART2 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN DG IIS 1945/07/11. AC STA IN DG IIS 1945/07/13. |