Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001051
Data do Acordão:04/30/1959
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Por falta de alegações, o tribunal pleno não conhece do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000412
Nº do Documento:SAP19590430001051
Data de Entrada:10/17/1958
Recorrente:QUINTAS & QUINTAS
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE TREFILARIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:3
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4841.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690 ART704.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/03/03 IN COL AC VVIII PAG93.