Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015210
Data do Acordão:11/24/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MOAGEM
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TAXA
Sumário:É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, fábricas de farinha, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 2111 e 2117.
Nº Convencional:JSTA00021056
Nº do Documento:SA219651124015210
Data de Entrada:02/16/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICAS TRIUNFO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1368 DE 1922/09/21.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
L 2111 DE 1961/12/21.
L 2117 DE 1962/12/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15219 DE 1965/11/24.
AC STA PROC15029 DE 1964/07/15 IN AD N36 ANOIII PAG1510.