Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021845
Data do Acordão:11/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos dos actos administrativos praticados pelo Conselho de Comunicação Social, mesmo que interpostos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 129/84, de
27-4, por o Conselho não ser nenhuma das entidades enumeradas no artigo 15, n. 1, primeira parte, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), não revestir a natureza de serviço personalizado do Estado dotado de autonomia e não existir qualquer outra norma que lhe atribua essa competencia.
Nº Convencional:JSTA00015249
Nº do Documento:SA119851107021845
Data de Entrada:12/05/1984
Recorrente:RTP EP
Recorrido 1:CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3541
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1984/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART38 ART39 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART18 N4 N5.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART3 N4.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART30.
L 23/83 DE 1983/09/06 ART1 ART11.
ETAF84 ART26 N1 B - H.