| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026104 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA
ESCOLA DE ENFERMAGEM
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NOMEAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
REVOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - No regime estabelecido pelo DL 38 884, de 52-08-28, das Ports. 34/70, de 14/1, e 674/76, de 13/9, as escolas de enfermagem não têm atribuições para a nomeação dos seus funcionários, pelo que são nulos os actos que pratiquem, com esse conteúdo.
II - Os actos nulos não têm que ser revogados, pelo que não se lhes aplica o regime do art. 18 da L.O.S.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033382 |
| Nº do Documento: | SA119911121026104 |
| Data de Entrada: | 06/14/1988 |
| Recorrente: | VALENTE , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1987/11/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 35108 DE 1945/11/07.
DL 38884 DE 1952/08/28 ART3 ART26.
LOSTA56 ART18 N2.
PORT 34/70 DE 1970/01/14 ART4.
PORT 674/76 DE 1976/11/13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F.
PORT 384/82 DE 1982/04/16.
DL 285/83 DE 1983/06/16.
DL 100/84 DE 1984/06/29 ART88 N1 A F.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N8. |
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