Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023826 |
| Data do Acordão: | 01/15/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE INQUERITO CONSULTA DE DOCUMENTOS LEGITIMIDADE |
| Sumário: | I - A consulta de processo de inquerito, que foi arquivado, so pode ser feita por pessoa a quem tenha sido reconhecida legitimidade para tal efeito. II - A consulta do processo de inquerito pode ser recusada quando ao arquivamento do mesmo estejam subjacentes razões que justifiquem que ele se mantenha com caracter reservado. |
| Nº Convencional: | JSTA00023479 |
| Nº do Documento: | SA119870115023826 |
| Data de Entrada: | 04/23/1986 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 202 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N1 ART268 N1. CADM40 ART137 N3 ART363 ART815. EDF79 ART68 N1 ART70. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG795 PAG810. |