Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE SERVIÇO.
REMUNERAÇÃO.
CARGO DE ORIGEM.
GRATIFICAÇÃO.
II - Por se tratar de uma gratificação que visa compensar os agentes da PSP dos "riscos acrescidos" e dos encargos relativos a "despesas adicionais" que tais funções comportam, não se inclui naquela "remuneração" a abonar durante a referida comissão de serviço, o abono relativo à gratificação que estava a ser paga àquele agente pelo desempenho de funções de segurança pessoal a altas entidades nacionais e estrangeiras, nos termos do previsto no artº 2º do DL 148/89, de 8 de Maio,
III - Sendo o processamento daquela gratificação inerente ao efectivo desempenho de funções eventualmente causais dos aludidos "riscos", cessando as funções de segurança pessoal, cessam igualmente as razões que determinam o processamento do abono em referência, não havendo lugar ao seu pagamento.
DL 218/98 DE 1998/07/17.
DL 148/89 DE 1989/05/08 ART2.
