Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01693/03
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:Não é admissível recurso por oposição de julgados de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do STA se o acórdão fundamento foi proferido pelo TCA.
Nº Convencional:JSTA00061436
Nº do Documento:SA22004062901693
Data de Entrada:10/23/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 2004/03/03.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART22.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2.
Aditamento: