Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0557/14 |
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| Data do Acordão: | 05/18/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO CITAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - A efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal. II - A reversão, como acto de derivação da responsabilidade, da devedora originária para a do responsável é um acto materialmente administrativo, e sendo a citação um acto de notificação do mesmo, deve ser-lhe aplicado o regime do artigo 37 do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069723 |
| Nº do Documento: | SA2201605180557 |
| Data de Entrada: | 05/19/2014 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART268. LGT98 ART22 N4. CPPTRIB99 ART35 ART37 ART43 ART190. CPC13 ART228. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0503/12 DE 2012/05/30. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral