Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0262/17 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
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| Sumário: | I - Não deve admitir-se a revista de acórdão que julgou improcedente uma acção para efectivação de responsabilidade civil com fundamento na falta de prova dos danos alegados terem sido causados pelo facto ilícito e culposo imputado ao réu. II - A circunstância do recorrente invocar inconstitucionalidades não justifica, só por si, a admissão da revista, uma vez que o mesmo não está impedido de as invocar no TC, mesmo que a revista não seja admitida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21719 |
| Nº do Documento: | SA1201704050262 |
| Data de Entrada: | 03/07/2017 |
| Recorrente: | A............ E B............ |
| Recorrido 1: | C............, D............ E E............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral