Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014988 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1964 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DIAS FREIRE |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE EXECUTADO DECISÃO DESFAVORAVEL NOTIFICAÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESERÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | Os embargantes que interpuserem recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos nos oito dias posteriores a notificação dessa sentença, mas depois de decorridas 24 horas, tem de apresentar na petição de recurso a alegação dos seus fundamentos. Se o não fizerem, o Tribunal de 2 Instancia deve julgar deserto o recurso, ainda que o juiz da 1 instancia o tenha admitido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022996 |
| Nº do Documento: | SA219640603014988 |
| Recorrente: | FORTES , ANA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 21 |
| Referência Publicação 1: | AD N32-33 ANOIII PAG1083 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29. D 17730 DE 1929/12/07 ART8. DL 25303 DE 1935/05/08 ART3 PAR1 PAR2. DL 45005 DE 1963/04/27 ART2. CPC61 ART687 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1960/02/17 IN BDGCI N17 PAG909. |
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Texto Integral