Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 31223A |
| Data do Acordão: | 10/29/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REFORMA AGRÁRIA REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - Um acto de indeferimento de reversão de prédios rústicos é um acto de conteúdo negativo que não determina por si mesmo actos de execução. II - Não há, pois, a ter em conta a probabilidade de prejuízos de difícil reparação causados pela execução do acto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035865 |
| Nº do Documento: | SA11992102931223A |
| Data de Entrada: | 09/29/1992 |
| Recorrente: | PINTO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1992/06/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |