Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL.
ILICITUDE.
NEXO DE CAUSALIDADE.
VISTORIA.
II - A conduta ilícita e culposa que recusou a realização de uma vistoria indispensável ao licenciamento de uma unidade industrial não se apresenta necessariamente como uma «condictio sine qua non» dos prejuízos inerentes à não laboração do estabelecimento, já que esse efeito danoso podia também advir do facto de a vistoria não aprovar as instalações.
III - Por isso, e não se sabendo se a vistoria provavelmente culminaria na aprovação das instalações, não há o devido nexo de causalidade adequada entre o acto ilegal que negou a realização da vistoria e os prejuízos referidos em II.
IV - A falta de condições do estabelecimento para obter aprovação na vistoria não é um facto impeditivo cuja prova competisse ao demandado na acção de indemnização, nem uma causa virtual que acrescesse à realmente havida.
V - O facto de a vistoria não se ter realizado – e de, por isso, ser impossível asseverar--se que nela se aprovariam as instalações – não conduz à inversão do «onus probandi» nos termos do artº 344º, n.º 2, do Código Civil, pois o autor, assim como raciocinou num plano hipotético quanto à alegação e à prova dos danos, podia ter alegado e demonstrado que a vistoria, a ter-se realizado, provavelmente terminaria pela aprovação do estabelecimento industrial.
D 46924 DE 1966/03/28 ART11.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART10.
CCIV66 ART483 N1 ART351 ART342 N2.
DL 46923 DE 1966/03/28 ART17.
PORT 24233 DE 1969/08/04.
