Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000404
Data do Acordão:05/19/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURO
RESERVAS MATEMATICAS
JUROS
CONTA CORRENTE
Sumário:Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidos para a constituição das suas reservas matematicas, são um acto incidente de imposto de capitais, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013760
Nº do Documento:SA219760519000404
Data de Entrada:03/24/1975
Recorrente:SEGURANÇA INDUSTRIAL-COMP NAC DE SEGUROS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:550
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG220.
MOITINHO DE ALMEIDA O CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO PORTUGUES E COMPARADO PAG410.