Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCICIO
FUNDO DE ACTUALIZAÇÃO DA FROTA
AMORTIZAÇÃO SUPLEMENTAR
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
MATERIA DE FACTO
ALEGAÇÕES
TRIBUNAL PLENO
-Lei n. 47148, de 13 de Agosto de 1966, não reveste a natureza de um custo de exercicio face ao disposto no artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial ou ao preceituado no artigo 22 daquele diploma e nem como tal foi qualificado pelo despacho n. 101, de 29 de Dezembro de 1966, do Ministro da Marinha.
II - A apresentação de um documento com a alegação de recurso para o tribunal pleno com vista a comprovar determinado facto reputado essencial para a decisão do recurso não justifica a baixa do processo a secção para esta se pronunciar sobre esse documento e extrair as necessarias consequencias de facto se o apuramento de tal facto não implicar uma solução de direito diferente da que ja resulte em face da materia de facto ja apurada.
III - A materia de facto apurada pela secção não pode ser objecto de discussão no tribunal pleno cuja competencia e restrita a apreciação da materia de direito.
CCI63 ART26 ART26 N7.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N3 N4 C.
CONST33 ART109 N3.
CCIV66 ART1.
D 48272 DE 1968/03/11 ART5.
DL 47148 DE 1966/08/13 ART17 ART22.
DESP MINMARI 101 DE 1966/12/29 PROFERIDO AO ABRIGO DO DL 47148 DE 1966/08/13 ART17.
