Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0680/12
Data do Acordão:09/13/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:I - Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se pela via do disposto no artigo 11, número 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 675, do mesmo diploma, aplicáveis ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1 e 135, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
II - Assim, o conflito negativo sobre competência territorial, suscitado entre dois tribunais administrativos e fiscais, resolve-se pela prevalência da decisão, proferida sobre tal competência, que primeiramente tenha transitado em julgado.
Nº Convencional:JSTA000P14516
Nº do Documento:SA1201209130680
Data de Entrada:06/19/2012
Recorrente:TAF DE PONTA DELGADA
Recorrido 1:TAF DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: