Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUSÃO DE SOCIEDADES POR INCORPORAÇÃO.
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.
II – Nos termos do citado normativo, a fusão de sociedades implica uma de duas situações: (1) a extinção das sociedades que a elas se sujeitam para em seu lugar ser constituída uma nova sociedade, que lhes sucede - a fusão por integração – ou (2) a manutenção de uma das sociedades envolvidas para a qual será transferido o património de todas as outras, as quais nela se incorporarão com a consequente reformulação do seu capital social - a fusão por incorporação.
III – Não ocorrerá, assim, fusão de sociedades se dessa operação resultar que uma das sociedades envolvidas mantém a sua individualidade jurídica e económica intacta.
IV - O princípio da tipicidade fiscal - que prescreve que só existirá obrigação de imposto se houver lei que a preveja - aplica-se não só na vertente da tributação como também na das isenções ou benefícios fiscais, o que significa que a ausência de tributação num determinado caso concreto só poderá ocorrer se existir norma legal que especificamente autorize essa excepção à regra geral.
DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
CSC86 ART97.
